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Franciela Correia
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Rondonópolis (MT)
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Especialista em Direito Público
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Franciela Correia
OAB 32.120/MT
VERIFICADO
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 17 anos
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios....
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Jessé Moraes
Artigo ·
há 6 anos
Estado Democrático de Direito sob ataque! Os males do prestígio ao punitivismo estatal desenfreado em detrimento à atividade contramajoritária da advocacia.
“Quis custodiet ipsos custodes?” - Décimo Júnio Juvenal, poeta romano. A questão proposta pelo poeta romano Décimo Juvenal, acima transcrita, suscita discussão de importância basilar. Em que pese...
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